Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer inscrever na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) o direito ao atendimento especializado em provas de acesso ao ensino superior, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O PL 1697/26, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), foi noticiado pela Agência Câmara em 6 de agosto de 2026 e tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação no plenário caso as comissões aprovem o texto sem recurso.
Hoje os recursos de acessibilidade no Enem estão previstos em edital e em normas infralegais. A proposta muda o patamar da garantia: o que hoje depende de regulamento de cada processo seletivo passaria a constar na lei que organiza toda a educação nacional, valendo para vestibulares de instituições públicas e privadas.
O que a proposta prevê
O texto lista adaptações de prova e materiais que a instituição responsável pela seleção teria de oferecer ao candidato que solicitar.
- Prova em letra ampliada e uso de ledor.
- Acompanhamento por guia-intérprete e por transcritor.
- Uso de calculadora durante o exame.
- Máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária e plano inclinado.
- Outros recursos de acessibilidade compatíveis com a necessidade apresentada.
A relação não é aleatória. Ela reproduz o conjunto de apoios que o Inep já disponibiliza no Enem mediante solicitação no período de inscrição, com comprovação da condição declarada. A diferença é a força normativa e o alcance: uma vez na LDB, a regra passa a valer para qualquer processo seletivo de acesso ao ensino superior.
O argumento da autora
Ao justificar a proposta, a parlamentar sustenta que a igualdade de condições no exame é pré-requisito do acesso ao ensino superior, e não um favor concedido caso a caso. A garantia legal, segundo o texto, evita que o candidato dependa da interpretação de cada edital.
A discussão tem peso concreto no Distrito Federal. O Enem é a principal porta de entrada da rede federal e também alimenta o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Quem perde pontos por falta de recurso de acessibilidade perde vaga, bolsa e financiamento na mesma conta.
Por onde o texto passa
O projeto será analisado de forma conclusiva por três colegiados, na seguinte ordem:
- Comissão de Educação.
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois sancionado. Enquanto isso não ocorre, vale o que está nos editais: no Enem, o candidato precisa pedir o atendimento especializado no ato da inscrição, dentro do prazo, e anexar a documentação exigida. Pedido fora do prazo não é analisado.
O que já vale hoje
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já obriga instituições de ensino a assegurar condições de acesso e permanência a estudantes com deficiência, o que inclui adaptação de provas e apoio necessário. O que o PL 1697/26 faz é detalhar essa obrigação dentro da LDB e nomear os recursos, um caminho que reduz margem de interpretação em processo seletivo.
Outra proposta em tramitação na Câmara segue linha parecida para concursos públicos, com a inclusão de candidatos com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dislexia entre os que têm direito a atendimento especializado. As duas discussões correm em separado.
Quem é afetado no DF
O Distrito Federal concentra uma rede grande de ensino superior público e privado, com Universidade de Brasília (UnB), Instituto Federal de Brasília (IFB) e dezenas de faculdades particulares que usam nota do Enem como forma de ingresso. A UnB mantém ainda o Programa de Avaliação Seriada (PAS), aplicado em três etapas ao longo do ensino médio, com regras próprias de atendimento especializado descritas em edital.
Na prática, o estudante com deficiência do DF hoje precisa checar edital por edital: um pedido aceito no Enem não é transferido automaticamente para o PAS, para o vestibular de uma faculdade particular ou para uma seleção de transferência. É essa fragmentação que o projeto pretende encerrar, ao colocar o rol de recursos em uma lei geral.
Para o estudante do DF que presta o Enem neste ano, a orientação prática permanece a mesma: conferir o edital, pedir o recurso na inscrição e guardar o comprovante do pedido. A mudança proposta só produz efeito depois de aprovada e sancionada.
Leia também: o cronograma completo do Enem 2026.
Perguntas frequentes
O que é o PL 1697/26?
É o projeto de lei da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação regras de atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, inclusive no Enem.
Quais recursos de acessibilidade o projeto prevê?
Letra ampliada, ledor, guia-intérprete, transcritor, calculadora, máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária, plano inclinado e outros recursos compatíveis com a necessidade do candidato.
O projeto já está valendo?
Não. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
Como pedir atendimento especializado no Enem hoje?
O pedido é feito na inscrição, dentro do prazo do edital, com envio da documentação que comprova a condição declarada. Solicitação fora do prazo não é analisada.
