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A 6ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos à mulher atingida por disparo de PM durante perseguição.
A 3ª Turma Recursal manteve por unanimidade a condenação da Novacap e do DF a pagar R$ 2.285 por danos materiais e R$ 5.000 por danos…
A 2ª Turma Cível do TJDFT fixou R$ 15 mil para a estudante e R$ 10 mil para a mãe. A escola respondeu pelo ato do professor com base no…
Texto de José Medeiros (PL-MT) cria responsabilidade civil e administrativa do poder público quando houver omissão comprovada na…
PL 3.777/2023 dá à vítima o direito de pedir indenização dentro da própria ação penal e autoriza dano moral presumido em crimes contra a…
