Justiça
Senado pode votar regras de indenização mínima a vítimas de crime
PL 3.777/2023 dá à vítima o direito de pedir indenização dentro da própria ação penal e autoriza dano moral presumido em crimes contra a pessoa.
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PL 3.777/2023 dá à vítima o direito de pedir indenização dentro da própria ação penal e autoriza dano moral presumido em crimes contra a pessoa.