Nota Legal DF: créditos, prazos para abater IPTU e IPVA e telefone de atendimento
Quem pede o CPF na nota fiscal no Distrito Federal acumula créditos no Programa Nota Legal. Esses créditos abatem IPTU ou IPVA, podem ser depositados em conta bancária a partir de R$ 25 ou virar bilhetes de sorteio. A dúvida se resolve pelo telefone 156, opção 3.
Este guia junta o que o programa oferece, os prazos de cada benefício, o que ele não cobre e onde pedir ajuda. Os dados vêm das páginas oficiais do Nota Legal e da Secretaria de Economia do DF.
Para que servem os créditos do Nota Legal?
O programa existe desde a Lei 4.159/2008, que criou a concessão de créditos a quem compra mercadorias ou contrata serviços. Hoje o saldo tem quatro destinos:
| Benefício | Quando indicar | Condição principal |
|---|---|---|
| Abatimento no IPTU | De 2 a 20 de janeiro de cada ano | Imóvel com cadastro imobiliário fiscal no DF e créditos no CPF ou CNPJ do responsável pelo imposto |
| Abatimento no IPVA | De 2 a 20 de janeiro de cada ano | Veículo registrado e licenciado no DF, cadastrado no CPF ou CNPJ de quem tem o crédito |
| Depósito em conta | De 1 a 30 de junho de cada ano | Saldo de pelo menos R$ 25, regularidade com a Receita do DF e conta em nome do próprio contribuinte |
| Sorteio | Não há indicação; os bilhetes saem das compras com CPF na nota | Cadastro no programa e regularidade com a Receita do DF |
Como abater o IPTU e o IPVA?
A indicação do abatimento acontece numa janela curta, de 2 a 20 de janeiro. Fora desse período o saldo continua na conta do programa, mas não pode ser usado contra o imposto.
Segundo a página de benefícios, podem ser abatidos débitos vencidos ou a vencer, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo quando há processo fiscal administrativo ou ação na Justiça. A regra vale para os dois impostos.
O IPTU tem uma exclusão importante: o crédito abate apenas o IPTU e não pode ser usado na Taxa de Limpeza Pública (TLP). Para o IPVA, o carro precisa estar registrado e licenciado no DF e cadastrado no CPF ou CNPJ de quem detém o crédito.
Como receber o dinheiro em conta?
A opção de depósito pede três coisas ao mesmo tempo: pelo menos R$ 25 em créditos, situação regular com a Receita do DF e uma conta, corrente ou poupança, que esteja no nome do solicitante. A indicação da conta vai de 1 a 30 de junho de cada ano.
O programa não aceita conta de terceiros, nem de familiares, porque o texto oficial exige que a conta seja do próprio contribuinte. Quem não indica conta no prazo fica com o saldo disponível para o abatimento de janeiro.
Como funcionam os sorteios do Nota Legal?
Toda compra ou serviço com CPF na nota gera bilhetes. São dois sorteios por ano, e cada um premia 12.600 bilhetes, com R$ 3,5 milhões distribuídos. O maior prêmio é de R$ 1 milhão em dinheiro, segundo a página do programa.
Para concorrer, a pessoa precisa estar cadastrada, em dia com a Receita do DF e pedir o CPF em todas as notas. As datas de cada sorteio mudam de edição para edição e ficam no cronograma do site oficial, que nesta consulta não abriu para leitura. Confira o calendário em notalegal.df.gov.br antes de contar com uma data.
Onde tirar dúvidas e quais são os telefones?
O atendimento por telefone tem dois números, e o site também oferece atendimento virtual.
| Quem liga | Telefone |
|---|---|
| Distrito Federal e Entorno | 156, opção 3 |
| Demais localidades | 0800 644 0156 |
O cadastro e o acesso ao saldo começam nos botões "Quero me cadastrar!" e "Acessar minha conta", no topo do site do Nota Legal. A página de cadastro consultada não lista os documentos exigidos; o 156 informa o que levar.
Que leis regem o programa?
A página de legislação do programa reúne a Lei 4.159/2008 e o Decreto 29.396/2008, que a regulamenta. O Decreto 47.834/2025 trata do Nota Legal Solidária. A concessão, a consolidação e o uso dos créditos seguem a Portaria 4/2012, e a Portaria 42/2012 prevê o bloqueio de créditos de compradores em condições específicas.
Outros guias da Central de Serviços do DF que andam junto com este: a página sobre isenção de IPVA no DF e a matéria sobre quando cai o depósito em dinheiro do Nota Legal.
Informações conferidas em 20/10/2026 nas páginas oficiais do Programa Nota Legal (Benefícios e Legislação).
Perguntas frequentes
Posso usar os créditos do Nota Legal para pagar a TLP?
Não. Segundo a página oficial de benefícios, os créditos só abatem o IPTU e não podem ser usados na Taxa de Limpeza Pública.
Qual é o valor mínimo para receber o Nota Legal em dinheiro?
O saldo precisa ser de pelo menos R$ 25. O solicitante também deve estar em dia com a Receita do DF e indicar uma conta em seu nome.
Quando indico a conta para o depósito?
De 1 a 30 de junho de cada ano, segundo a página de benefícios do programa.
Quando posso abater IPTU ou IPVA com os créditos?
A indicação do abatimento é feita de 2 a 20 de janeiro de cada ano, tanto para o IPTU quanto para o IPVA.
Qual é o telefone do Nota Legal?
Quem está no Distrito Federal e no Entorno liga para o 156, opção 3. Nas demais localidades, o número é 0800 644 0156.