A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1217/26, que obriga autores de violência doméstica a ressarcir todas as despesas da vítima que precisar trocar de endereço para se proteger. A proposta, divulgada pela Agência Câmara nesta segunda-feira (20), altera a Lei Maria da Penha.
O texto é do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). A ideia central é impedir que a mulher pague a conta da própria fuga: hoje, quem deixa a casa às pressas por causa de agressões costuma arcar sozinha com frete, caução do novo aluguel e religação de serviços.
Se o projeto virar lei, esses gastos passam a ser cobrados diretamente do agressor.
Quais gastos entram no ressarcimento
A proposta lista o que o autor da violência teria de pagar quando a vítima é forçada a mudar de imóvel:
- Transporte de móveis e pertences;
- Caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel;
- Instalação de serviços como água, energia elétrica e gás;
- Reparação de danos a bens provocados pela violência ou pela mudança emergencial;
- Outros gastos diretamente relacionados à troca de endereço.
A cobrança se soma às medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.
“A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida”, afirma Pastor Henrique Vieira.
Como a proposta tramita
O PL 1217/26 tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo plenário, desde que não haja recurso. Ele será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Ainda não há data marcada para a votação na primeira comissão.
Propostas com foco no bolso do agressor têm ganhado espaço na Câmara. Em julho, a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que transfere ao agressor o custo da tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de medidas protetivas. Outro texto em tramitação reforça o ressarcimento de danos da violência doméstica com bens do próprio condenado.
Apoio a vítimas no Distrito Federal
Enquanto o projeto tramita em Brasília, o GDF mantém uma porta de saída para quem precisa deixar a casa onde vive com o agressor. Mulheres em situação de violência doméstica no DF podem solicitar o Aluguel Social de R$ 600 por mês, benefício voltado a quem não tem condições de bancar uma moradia segura.
Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo Ligue 180, que funciona 24 horas, ou pelo 190 em situações de emergência. No DF, a Polícia Civil mantém as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), que registram ocorrências e encaminham pedidos de medida protetiva.
Os próximos passos do PL 1217/26 dependem da pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que retoma o ritmo normal de votações com a volta do recesso parlamentar, em agosto.
