A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que propõe incluir o Sistema Único da Segurança Pública na Constituição, segue parada no Senado Federal um mês após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. A tensão entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente Lula trava o andamento da proposta.
O que propõe a PEC da Segurança
A PEC 18/2025 é considerada uma das principais propostas do governo federal para o combate ao crime organizado. Entre seus pontos centrais estão a criação de forças-tarefa conjuntas entre órgãos federais, estaduais e municipais de segurança, com cooperação obrigatória.
O texto também prevê sanções mais severas para líderes de organizações criminosas, incluindo a vedação à progressão de regime para chefes do crime organizado. Outro ponto polêmico é a suspensão de direitos políticos para presos provisórios.
A proposta amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias, além de determinar que 50% dos fundos federais de segurança sejam repassados diretamente aos estados, sem necessidade de convênios burocráticos.
Crise política trava votação
O desentendimento entre Alcolumbre e Lula surgiu após o presidente indicar Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, contrariando a preferência do senador pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco. A insatisfação resultou em uma desaceleração de pautas governamentais no Senado.
A PEC ainda não tem relator designado nem rito definido para tramitação. Entre os nomes cogitados para a relatoria estão Alessandro Vieira (MDB-SE), Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM).
A paralisia preocupa especialistas em segurança pública, que veem na PEC uma oportunidade de avanço institucional no combate à criminalidade.
Propostas polêmicas foram rejeitadas na Câmara
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, parlamentares tentaram incluir na PEC temas controversos como a redução da maioridade penal e o veto à participação de presos em eleições. Ambas as propostas foram rejeitadas em votação.
A versão aprovada pela Câmara também destina 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, criando uma nova fonte de financiamento para o setor.
Impacto para a segurança no DF
A aprovação da PEC teria impacto direto no Distrito Federal, que depende de recursos federais para manter suas forças de segurança. A ampliação dos repasses sem exigência de convênios simplificaria o acesso do DF aos fundos de segurança pública.
O DF, por sua condição de ente federativo atípico, tem suas polícias Civil e Militar vinculadas ao governo federal, o que torna a PEC da Segurança especialmente relevante para a região.
