Lei Antifacção é publicada no Diário Oficial e institui Marco Legal do Crime Organizado

A Lei Antifacção foi publicada no Diário Oficial da União. A norma institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, batizado de Lei Raul Jungmann, e traz mudanças na tipificação de crimes ligados a organizações criminosas.

O texto prevê punição específica para quem financia, integra ou comanda organização criminosa, com penas mais duras do que as previstas na legislação anterior. Inclui também regras para a cooperação entre forças de segurança estaduais e federais no combate às facções.

A lei foi aprovada em meio ao debate sobre a PEC da Segurança Pública e representa mais uma peça da estratégia federal para enfrentar o avanço do crime organizado, que nos últimos anos ultrapassou as fronteiras dos presídios e das capitais.

Fonte: Agência Brasil/EBC