Fiança em flagrante no DF tem regras de quando cabe e quem decide

A fiança em flagrante é o pagamento de valor para que o investigado responda em liberdade durante a apuração de crime. No Distrito Federal, a regra segue o Código de Processo Penal e a Constituição Federal, com competência do delegado de polícia para arbitrar e receber a fiança em hipóteses definidas em lei. Casos mais graves dependem do juiz.

Quando cabe a fiança

A fiança cabe em crimes considerados afiançáveis pela legislação. Furto simples, lesão corporal leve, ameaça, alguns tipos de estelionato, dirigir sem habilitação e outras condutas previstas em lei são exemplos. A fiança é uma garantia de que o investigado responderá ao processo sem se esquivar.

Não cabe fiança em crimes considerados inafiançáveis pela Constituição: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Para esses casos, eventual soltura passa por decisão judicial, sem pagamento de valor.

Quem decide

O delegado de polícia pode arbitrar fiança em crimes com pena máxima de prisão de até quatro anos. A decisão é tomada ainda na delegacia, no momento do registro do flagrante, com base na análise do caso e da capacidade econômica do investigado.

Para crimes com pena máxima acima desse limite, mesmo que afiançáveis, a fiança depende do juiz. O delegado registra o flagrante e remete os autos à Justiça, que decide em audiência de custódia.

Como o valor é definido

O Código de Processo Penal estabelece faixa de valores em função do salário mínimo vigente. A análise considera a gravidade da conduta, a situação econômica do investigado e o impacto financeiro da fiança sobre seu sustento. Valor desproporcional pode ser questionado.

O investigado sem condição econômica de pagar a fiança arbitrada tem direito à isenção, total ou parcial, com base em análise da Defensoria Pública ou do juiz.

O pagamento

O pagamento é feito por depósito em conta judicial ou em modalidade equivalente prevista em norma. Em casos de urgência, a fiança pode ser paga pelo investigado, por familiar ou por advogado, com comprovação do depósito.

Depois do pagamento, o investigado é solto, com obrigação de comparecer aos atos do processo e cumprir eventuais condições impostas (não aproximar-se de testemunha, não sair da comarca sem autorização e outras).

Em caso de descumprimento

Se o investigado descumpre as condições, deixa de comparecer aos atos ou comete novo crime, a fiança pode ser quebrada. A quebra leva à perda do valor depositado e ao restabelecimento da prisão.

O investigado absolvido ao final do processo recebe o valor de volta, atualizado. O condenado pode ter a fiança usada para pagar custas processuais e multas, conforme a sentença.

Defesa

O investigado tem direito a advogado, contratado ou da Defensoria Pública. A defesa atua na verificação da legalidade da prisão, no pedido de fiança quando cabível, na audiência de custódia e em todo o processo.

A consulta de defensorias, plantões e canais de atendimento está no portal da Defensoria Pública do DF.