Enquanto o ECA Digital — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — passou a ter força de lei a partir desta semana, um estudo conduzido pelo governo federal expõe uma realidade preocupante: a esmagadora maioria das plataformas digitais mais acessadas por crianças e adolescentes no Brasil ainda não realiza qualquer verificação de idade no momento em que o usuário cria sua conta.
A pesquisa, realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), analisou documentos de governança publicados por 25 serviços digitais de diferentes segmentos — entre eles redes sociais, plataformas de jogos online e sites de apostas esportivas (bets).
O que diz o ECA Digital sobre verificação de idade
A nova legislação determina que serviços de tecnologia da informação voltados ao público infantojuvenil adotem, desde o momento do cadastro, métodos efetivos de aferição etária e ferramentas de supervisão parental. A medida busca criar uma camada de proteção digital para menores de 18 anos no ambiente online.
Dados do estudo: o que as plataformas fazem na prática
Os números revelados pelo levantamento mostram uma distância significativa entre o que a lei exige e o que as plataformas entregam:
- 21 das 25 plataformas analisadas realizam a checagem de idade apenas em momentos posteriores ao cadastro, geralmente para liberar funcionalidades específicas como transmissões ao vivo ou recursos de monetização — não como requisito de entrada.
- 11 plataformas (quase metade do total), especialmente redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa, terceirizam a verificação de idade para serviços externos.
- O método mais utilizado para confirmar a identidade etária é o envio de documento oficial. Já entre as ferramentas de estimativa de idade, a selfie em foto ou vídeo lidera como recurso mais adotado.
O estudo apontou ainda inconsistências entre as idades mínimas declaradas pelos próprios serviços digitais e as que constam nas lojas de aplicativos. Em plataformas voltadas a adultos — como jogos online e marketplaces —, a idade mínima fixada é de 18 anos, mas, em determinados casos, o acesso por menores é permitido mediante autorização dos pais ou responsáveis.
Controle parental: disponível, mas raramente ativado
Outro dado relevante aponta que, embora 15 das 25 plataformas ofereçam algum tipo de mecanismo de controle parental, a ativação dessas ferramentas é, na maioria dos casos, opcional — cabendo aos responsáveis a iniciativa de habilitá-las ativamente.
Transparência das informações ainda é um problema
O levantamento também evidenciou sérias barreiras de acesso à informação para quem tenta entender as regras de uso dos serviços digitais voltados a crianças e adolescentes. Entre os problemas identificados:
- As políticas de proteção etária estão, em média, dispersas em 22 páginas diferentes por serviço;
- 40% das plataformas disponibilizam parte desses conteúdos apenas em outros idiomas, sem tradução para o português;
- A linguagem utilizada nos documentos é considerada de difícil compreensão para o público-alvo.
Para Fábio Senne, Coordenador Geral de Pesquisas do Cetic.br | NIC.br, a clareza das informações é central para que o novo marco legal funcione na prática. Segundo ele, é fundamental que os dados sobre proteção etária sejam comunicados de forma acessível, para que a supervisão parental possa ser exercida de maneira consciente e eficaz.
O que muda com o ECA Digital
Com a entrada em vigor da nova lei, plataformas que descumprirem as exigências de verificação de idade e controle parental poderão enfrentar sanções previstas na legislação. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro para os cerca de 40 milhões de crianças e adolescentes que acessam a inte
