qua, 18 nov

Restituição do IR: CCJ aprova prioridade para quem mora em área de calamidade

Projeto aprovado na CCJ da Câmara põe moradores de áreas em calamidade logo depois dos idosos na fila da restituição do IR. Ainda falta Plenário e Senado.

Por Redação Sou Brasília 3 min de leitura
Guardas municipais e moradores em ponto de atendimento a atingidos pela enchente em Porto Alegre, em junho de 2024; foto de arquivo
Foto: Alex Rocha/PMPA/Wikimedia Commons (arquivo, 2024)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que coloca moradores de áreas em estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal na fila de prioridade da restituição do Imposto de Renda. O texto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para valer.

Hoje a Lei 9.250/95 dá prioridade no pagamento a idosos e a contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério. Pelo substitutivo aprovado, quem mora em área de calamidade ficaria logo depois dos idosos e antes dos professores, segundo a Agência Câmara.

Quem escreveu o projeto e por que ele existe

O Projeto de Lei 1535/24 é do deputado Junio Amaral (PL-MG) e foi apresentado depois das enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024. A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a versão da Comissão de Finanças e Tributação, com ajustes de redação.

No parecer, ela defendeu que o critério é "objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma". O projeto tramita em regime de urgência, o que o leva direto ao Plenário da Câmara.

O que muda para quem recebe restituição

Nada muda agora. A ordem de pagamento só se altera se a Câmara e o Senado aprovarem o texto e ele for sancionado. Também não há, na nota da Câmara, data para votação em Plenário.

A prioridade legal já pesa nos números. No lote residual de setembro, que pagou R$ 1,27 bilhão em 412.186 restituições, a média foi de R$ 4.860 entre quem tem prioridade e de R$ 2.527 entre quem não tem, como o SouBrasília mostrou na matéria sobre o balanço de R$ 41 bilhões. Nesse grupo estão os idosos e os professores citados na lei atual; os moradores de áreas de calamidade seriam um terceiro bloco.

Na prática, o texto tem de cumprir três etapas: votação no Plenário da Câmara, análise do Senado e sanção da Presidência. Se algum ponto for alterado no Senado, o projeto volta à Câmara. O contribuinte do DF não precisa fazer nada por ora; quem quiser saber em que fase está a própria restituição consulta o CPF na página da Receita Federal ou no aplicativo Meu Imposto de Renda, que informam se o valor está na fila, foi pago ou ficou retido na malha.

O calendário de 2026 já terminou: o quarto lote caiu em 31 de agosto e o residual, em 30 de setembro. Uma eventual regra nova só alcançaria as restituições dos próximos anos. Quem ainda espera dinheiro de 2026 pode conferir os motivos da retenção na página de serviço sobre restituição e malha fina, e o último pagamento foi detalhado na matéria sobre o lote residual de outubro.

Fonte: Agência Câmara, 18 de novembro de 2026.

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