Os grandes bancos brasileiros condicionam o aval ao empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao Distrito Federal a uma contragarantia do Tesouro Nacional, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Sem essa proteção, as instituições privadas resistem a assumir o risco da operação, que o governo local quer usar para cobrir o rombo deixado pelas operações do Banco Master no BRB.
A informação foi publicada na terça-feira (11) pelo Jornal de Brasília e por reportagem da Agência Estado. Pelo desenho em discussão, os bancos entrariam como avalistas e receberiam como contragarantia recursos que o DF tem a receber de fundos constitucionais.
Há um segundo obstáculo, de natureza documental. O balanço do BRB com as demonstrações financeiras de 2025 deveria ter sido publicado até 31 de março e continua pendente. Segundo o Estadão, o FGC considera esse documento essencial para avaliar a situação econômico-financeira da instituição associada e, por consequência, para analisar o próprio pedido.
O nó da garantia federal
A resistência do Tesouro Nacional tem base em regra objetiva. A União só concede garantia a operações de crédito de estados e do Distrito Federal quando o ente tem nota A ou B na Capacidade de Pagamento, a Capag. O Distrito Federal está classificado em C, o que impede a garantia federal na forma convencional.
A Capag é um indicador calculado pelo Tesouro Nacional a partir de três variáveis: endividamento, poupança corrente e liquidez. A combinação das três gera uma nota de A a D, e é essa letra que define se o ente pode ou não receber garantia da União em novas operações de crédito. Estados e municípios classificados em C ou D ficam fora dessa possibilidade até melhorarem os indicadores.
A avaliação atual leva em conta números de exercícios anteriores. O Tesouro divulga as novas notas de estados e do DF em outubro, com base nos dados de 2025. Os resultados de 2026 só entram na Capag de 2027, a ser publicada no ano que vem.
É nesse ponto que o governo local sustenta sua tese. O GDF argumenta que a capacidade de pagamento parcial apurada em 2026 já é suficiente para uma avaliação excepcional e projeta fechar o ano com superávit de R$ 3 bilhões, revertendo a previsão inicial de déficit de R$ 6 bilhões. O balanço do primeiro semestre foi apresentado no Buriti com esse argumento.
Audiência no STF nesta quinta
O caso está no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux convocou audiência de conciliação para esta quinta-feira (13), reunindo União, Distrito Federal e as instituições envolvidas na operação. O SouBrasília detalhou a convocação em reportagem publicada em 10 de agosto.
O secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino José de Oliveira, afirmou que o governo não trabalha com a expectativa de uma decisão liminar do ministro.
Não esperamos nenhuma liminar do ministro Luiz Fux. O que queremos com essa audiência é mostrar que temos condições de pagar.
A posição do GDF é de que o problema tem solução negociada e de que a discussão sobre garantia não deve travar a liberação. Em 9 de agosto, a vice-governadora Celina Leão classificou como erro a politização do caso, em declaração noticiada pelo SouBrasília.
O que está em jogo para o DF
O BRB é o banco público do Distrito Federal e concentra a folha de pagamento do funcionalismo local, além de operações de crédito consignado, financiamento habitacional e serviços a órgãos do governo. O empréstimo em discussão não é destinado ao caixa do GDF: os recursos entrariam para recompor o patrimônio do banco depois das perdas ligadas ao Banco Master.
O FGC é uma entidade privada mantida pelas próprias instituições financeiras, criada para proteger depositantes em caso de quebra e para dar suporte a bancos associados em dificuldade. Operações de assistência desse porte passam por análise de risco e exigem documentação contábil completa, o que explica a insistência no balanço de 2025.
Enquanto o impasse não se resolve, o banco segue sob pressão em outras frentes. O SouBrasília mostrou nesta quarta-feira (12) que o BRB acumula 19 multas da Comissão de Valores Mobiliários por atraso na entrega de documentos, o que o coloca em sétimo lugar entre as instituições sancionadas por esse motivo.
Ao ser procurado pelos veículos que noticiaram o caso, o FGC informou que não comenta situações envolvendo empresas associadas. A resistência do Tesouro Nacional aparece nas reportagens atribuída a técnicos do órgão, sem manifestação oficial da secretaria sobre a contragarantia.
Perguntas frequentes
Por que o empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao DF está travado?
Por dois motivos: os bancos que seriam avalistas exigem contragarantia do Tesouro Nacional, do Banco do Brasil ou da Caixa, e o balanço do BRB com as demonstrações financeiras de 2025 segue pendente desde 31 de março.
O que é a Capag e por que ela importa nesse caso?
É a nota de Capacidade de Pagamento calculada pelo Tesouro Nacional. Só entes com nota A ou B podem receber garantia da União em novas operações de crédito. O Distrito Federal está classificado em C.
Quando será a audiência sobre o caso no STF?
O ministro Luiz Fux convocou audiência de conciliação para 13 de agosto de 2026, com União, Distrito Federal e as instituições envolvidas.
