O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira (3/8), no Senado, para discutir os efeitos do projeto que cria o marco legal da inteligência artificial sobre o setor de comunicação. A agenda tem audiência pública pela manhã e análise de relatórios à tarde, no Plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa.
A audiência pública interativa começa às 9h30 e trata do PL 2338/23, que estabelece regras para o desenvolvimento, o uso e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O debate é aberto à participação da sociedade pelo portal e-Cidadania.
O que está em discussão
O colegiado é órgão auxiliar do Congresso, formado por representantes de empresas de comunicação, de categorias profissionais do setor e da sociedade civil. Sua função é emitir pareceres e estudos sobre temas de comunicação social, sem poder de decisão final: quem vota os projetos são a Câmara e o Senado.
No início de 2026, ao tomar posse, os novos conselheiros definiram como prioridades justamente a regulamentação da inteligência artificial e a regulação do streaming. A reunião desta segunda dá sequência a essa agenda, sob a presidência da conselheira Patrícia Blanco.
A partir das 14h, o conselho passa à análise de relatórios sobre propostas que tratam do mercado audiovisual e da regulação de plataformas digitais. Dois projetos estão na pauta:
- PL 2331/22, que inclui os serviços de vídeo sob demanda entre os fatos geradores da Condecine, a contribuição que financia o cinema nacional;
- PL 4675/25, que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade e estabelece regras para agentes de relevância sistêmica, categoria que abrange as grandes plataformas.
Por que o tema chega agora
A discussão sobre inteligência artificial ganhou urgência no Congresso em ano eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral já fixou regras próprias para o uso da tecnologia na campanha de 2026: conteúdo produzido ou manipulado por IA em propaganda eleitoral precisa ser rotulado, e o uso de deepfakes para simular fala ou imagem de candidato é vedado. A propaganda eleitoral gratuita começa em 16 de agosto.
O PL 2338/23 tem alcance mais amplo. Trata de classificação de risco dos sistemas, direitos de quem é afetado por decisões automatizadas, responsabilidade dos desenvolvedores e uso de obras protegidas por direito autoral no treinamento de modelos. É esse último ponto que costuma mobilizar veículos de comunicação e entidades de autores, porque define se e como o uso de conteúdo jornalístico e artístico por sistemas de IA gera remuneração.
Como acompanhar
As reuniões do Conselho de Comunicação Social são transmitidas pelos canais oficiais do Senado. Perguntas e comentários podem ser enviados pelo portal e-Cidadania durante a audiência da manhã.
- Data: segunda-feira, 3 de agosto de 2026;
- Audiência pública: 9h30;
- Reunião deliberativa: a partir das 14h;
- Local: Plenário 7, ala Senador Alexandre Costa, Senado Federal;
- Participação: portal e-Cidadania.
A agenda foi divulgada pela Agência Câmara em 31 de julho.
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