Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer compensar inventores prejudicados pela demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. O PLP 32/26, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), autoriza a prorrogação da validade da patente por até cinco anos quando o exame do órgão se arrastar.
A regra atual conta os 20 anos de vigência a partir da data em que o pedido é depositado no INPI. O tempo que o instituto leva para analisar já corre dentro desse prazo. Quando a concessão demora, o período em que o titular pode de fato explorar a patente encolhe na mesma proporção.
O caso que ilustra o problema
A autora cita a patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida na Universidade Federal do Rio de Janeiro. O pedido foi apresentado em setembro de 2008 e a concessão saiu apenas em fevereiro de 2025, mais de 16 anos depois. Dos 20 anos de proteção, sobraram menos de quatro para a exploração comercial do que foi desenvolvido com dinheiro público.
Casos assim afetam diretamente a decisão de investir em pesquisa. Quem financia desenvolvimento de longo prazo precisa saber por quanto tempo poderá recuperar o capital aplicado, e a incerteza sobre a data da concessão joga esse cálculo no escuro.
O que o texto muda
- Prorrogação da vigência da patente por até cinco anos, como compensação pela demora do INPI
- Pedido de prorrogação deve ser apresentado em até 60 dias após a concessão
- Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI
- Proteção às despesas necessárias para manter e defender patentes estratégicas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas
A mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal ataca a raiz do gargalo. O contingenciamento de verbas do instituto reduz a capacidade de contratar e manter examinadores, o que alimenta o próprio backlog que a prorrogação vem compensar.
“Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e criar mecanismo de previsibilidade institucional, a proposta fortalece o sistema nacional de inovação”, afirmou Renata Abreu.
Como o Brasil se compara
Mecanismos de compensação por atraso administrativo existem em outros sistemas de patentes, sob a lógica de que o titular não pode perder tempo de exploração por falha do Estado. O tema é sensível em setores como o farmacêutico, em que a extensão do prazo adia a entrada de versões genéricas no mercado e tem efeito direto sobre preço de medicamento.
Esse é o ponto de tensão que deve dominar o debate nas comissões. De um lado, o argumento de previsibilidade para quem investe em pesquisa. De outro, a preocupação com o custo para o consumidor e para as compras públicas de saúde quando a proteção se estende.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário. Por ser projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta, e não maioria simples.
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Ainda não há relator designado na primeira comissão nem data para o início da análise.
Perguntas frequentes
O que propõe o PLP 32/26?
Autoriza prorrogar por até cinco anos a validade de patentes prejudicadas pela demora do INPI na análise do pedido, com solicitação em até 60 dias após a concessão.
Por quanto tempo vale uma patente hoje?
Vinte anos contados da data do depósito do pedido no INPI. O tempo de análise já corre dentro desse prazo.
O projeto muda algo no orçamento do INPI?
Sim. Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de recursos do instituto e das despesas com patentes estratégicas de instituições públicas de pesquisa.
