O Ministério Público Federal ajuizou na sexta-feira (17) uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, da prefeitura do Rio de Janeiro, que endureceu a fiscalização sobre ambulantes na orla. No sábado (18), camelôs fizeram o quarto ato seguido contra a operação, em Ipanema.
A ação, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, tem pedido de tutela de urgência e mira a fiscalização permanente implantada nas praias do Leme, de Copacabana, de Ipanema e do Leblon.
Praias são bens da União, diz o MPF
O argumento central é que as praias marítimas pertencem à União, como lista o artigo 20 da Constituição, e que o município implantou uma política permanente de fiscalização sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços.
Pela legislação federal, o município que quer assumir a gestão das praias urbanas precisa firmar com a Secretaria do Patrimônio da União o Termo de Adesão à Gestão de Praias, o TAGP, e planejar o uso do espaço nos moldes do Projeto Orla. O Rio, segundo a ação, não cumpriu nenhuma das duas etapas.
Segundo o MPF, a prefeitura nunca assinou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados obrigatórios para esse tipo de intervenção. A ação aponta ainda que o programa foi criado sem diálogo com a União, sem participação da população e sem medidas para regularizar a situação de milhares de ambulantes que trabalham na orla.
Além da suspensão imediata, o MPF pede que União e município construam, de forma conjunta e participativa, um plano de gestão capaz de conciliar três frentes:
- o ordenamento urbano da orla;
- o enfrentamento ao crime organizado;
- a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
Quarto protesto seguido e resposta da prefeitura
A manifestação de sábado reuniu trabalhadores em frente ao Hotel Fasano, em Ipanema, segundo a Agência Brasil. Foi o quarto ato consecutivo da semana contra o programa, com o grupo pedindo a abertura de uma mesa de negociação e o fim do que classifica como criminalização da categoria.
“Vai ter ato todos os dias. As pessoas já estão se organizando para voltar às ruas”, afirmou Maria de Lourdes do Carmo, coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs, à Agência Brasil.
A dirigente resumiu a pauta da categoria: “Nossa reivindicação é simples, queremos trabalhar. Somos favoráveis ao ordenamento”. O próximo passo do movimento, segundo ela, é levar uma denúncia sobre a operação ao governo federal.
A prefeitura reagiu ao pedido de suspensão. O prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere, classificou a ação do MPF como “absoluta inversão de valores” e afirmou que o programa será mantido nas praias da zona sul. A resposta foi criticada pela coordenadora do movimento, que a considerou desrespeitosa com o Ministério Público.
O que acontece agora
Caberá à Justiça Federal do Rio decidir se concede a liminar pedida pelo MPF. Se o pedido for aceito, o Tolerância Zero fica suspenso até o julgamento do mérito; se for negado, a fiscalização continua enquanto o processo tramita. Os ambulantes prometem manter os protestos diários na orla.
Para o MPF, os objetivos declarados do programa, como o ordenamento da orla e o combate ao crime organizado, não justificam tratar toda uma categoria profissional como suspeita sem uma política de regularização dos trabalhadores. É esse desenho conjunto, com participação da União e da sociedade, que a ação quer impor ao município.
O noticiário policial e judicial do Rio tem rendido decisões de peso nas últimas semanas. A Justiça fluminense condenou os irmãos acusados pela morte do contraventor Fernando Iggnácio e negou o recurso de Jairinho no caso Henry Borel.
