O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, que mudou as regras de distribuicao dos royalties do petroleo entre estados e municipios. A sessao em Brasilia foi reservada para sustentacoes orais de procuradores dos entes federativos envolvidos, e a votacao sera retomada na quinta-feira (7) com o voto da relatora, ministra Carmen Lucia.
A norma e alvo de questionamento por Rio de Janeiro e Espirito Santo, que afirmam ter perdido bilhoes em receitas com a redistribuicao. Em acao ajuizada em 2013, o estado fluminense apontou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhao e calculos de prejuizo acumulado acima de R$ 27 bilhoes ate 2020. A relatora chegou a conceder liminar suspendendo trechos da lei naquele ano.
Carmen Lucia liberou o caso para julgamento ainda em maio de 2014, mas o processo ficou parado por sucessivos pedidos de governadores para tentativa de conciliacao entre os estados produtores e os demais entes federados. Treze anos depois, o STF decidiu enfrentar o merito.
O ministro Gilmar Mendes defendeu a definicao imediata do tema. Para ele, a distribuicao atual produz distorcoes e deixa municipios sem recursos previstos na lei, o que torna necessaria a manifestacao da Corte.
O resultado do julgamento afeta diretamente o orcamento de estados produtores e nao produtores, e tem peso na arrecadacao de prefeituras que contam com a receita do petroleo para custear politicas de saude, educacao e infraestrutura. Brasilia acompanha a discussao pela centralidade do tema na pauta federativa.
A definicao tambem repercute em projetos de exploracao na Margem Equatorial e em contratos de partilha ja assinados pela Uniao, que dependem de regras claras de reparticao entre os entes federativos.
