A Câmara dos Deputados aprovou em 23 de abril de 2026 o Projeto de Lei 580/22, que cria multa para quem descarta lixo em vias públicas. O texto segue para análise do Senado Federal.
A proposta é do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), com relatoria de Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e a Lei de Crimes Ambientais.
Pessoas físicas podem pagar de 1 a 10 salários mínimos, faixa atual entre R$ 1.621 e R$ 16.210. Pessoas jurídicas podem pagar de 5 a 100 salários mínimos, entre R$ 8.105 e R$ 162.100. O valor será proporcional ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator.
“É inadmissível a leniência com quem descarta lixo irregularmente”, afirma Kim Kataguiri. Locais com gestão adequada de resíduos ficam isentos. No Distrito Federal, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) atua com agentes fiscais e registra múltiplos pontos de descarte irregular no Distrito.
