A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do DF que negue o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal, com o argumento de que o ex-governador está inelegível até 2030.
A ação foi assinada pelo procurador regional eleitoral Francisco Guilherme Vollstedt Bastos. Segundo a manifestação, Arruda soma sete condenações por ato doloso de improbidade administrativa, e seis delas foram proferidas há menos de oito anos da eleição de 4 de outubro deste ano.
Todas as condenações citadas foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão colegiado, requisito exigido pela Lei da Ficha Limpa para que a inelegibilidade produza efeito.
O ponto jurídico em disputa
A discussão central não é sobre a existência das condenações, que não são contestadas, mas sobre como contá-las depois da mudança promovida pela Lei Complementar 219, de 2025, no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64, de 1990.
Para o Ministério Público Eleitoral, cada condenação colegiada proferida nos oito anos anteriores ao pleito deve ser considerada de forma autônoma, porque não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre elas. Por esse cálculo, a inelegibilidade se estende até dezembro de 2030.
A defesa de Arruda sustenta o oposto. Para os advogados, os processos são conexos, tratam do mesmo conjunto de fatos e devem ser contados uma única vez. Com essa leitura, o prazo de inelegibilidade teria se encerrado em junho deste ano, o que liberaria o ex-governador para disputar a eleição.
As condenações têm origem na Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009, que investigou um esquema de propina no governo do Distrito Federal e levou à cassação de Arruda em 2010.
O que acontece a partir de agora
O pedido do Ministério Público Eleitoral se soma a outra contestação já protocolada. Em 15 de agosto, um candidato adversário havia entrado com pedido de impugnação do registro de Arruda no TRE-DF, também com base na Lei da Ficha Limpa.
O rito é o seguinte:
- o candidato apresenta defesa nos autos do registro;
- o TRE-DF julga o pedido de registro em sessão do pleno;
- da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;
- enquanto não houver decisão definitiva, o candidato pode fazer campanha e ter o nome na urna, com votos contabilizados sub judice.
O Ministério Público Eleitoral atua como fiscal da lei nesses processos e pode se manifestar mesmo sem provocação de adversário. Diferentemente da impugnação apresentada por candidato, que depende de prazo e de legitimidade específica, a manifestação da procuradoria acompanha o pedido de registro até a decisão final.
Na prática, isso significa que o eleitor do Distrito Federal pode chegar a 4 de outubro sem uma palavra final sobre o caso. A jurisprudência eleitoral admite que candidaturas sub judice sejam votadas, e a validade dos votos só é definida quando o processo se encerra.
Arruda aparece em segundo lugar nas pesquisas divulgadas em agosto para o Palácio do Buriti e mantém agenda de campanha nas regiões administrativas. O TRE-DF ainda não marcou a data de julgamento do registro.
A alínea invocada pelo Ministério Público é uma das mais usadas em contestações de registro. Ela torna inelegível quem foi condenado, em decisão de órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário e resultado em enriquecimento ilícito. O prazo de oito anos é contado a partir da decisão colegiada.
A eleição no Distrito Federal tem uma das disputas mais concorridas do país em número de pretendentes. O TRE-DF recebeu 640 pedidos de registro de candidatura para o pleito deste ano, dez deles para o Governo do Distrito Federal, o que amplia a chance de contestações cruzadas entre adversários.
Além do pedido do Ministério Público e da impugnação apresentada por um candidato, o registro de Arruda já havia sido alvo de questionamentos anteriores baseados no mesmo conjunto de condenações. A diferença agora é a interpretação da lei aprovada em 2025, que redefiniu a contagem do prazo e é o ponto que o TRE-DF terá de resolver.
O prazo legal aponta para uma definição antes do primeiro turno: a Justiça Eleitoral tem até 20 dias antes da votação para julgar os pedidos de registro em primeira instância, embora recursos possam se estender além dessa data.
