A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal identificou R$ 453 milhões em operações irregulares de uma empresa de fachada instalada no ADE de Águas Claras, em fiscalização realizada entre os dias 8 e 20 de agosto. A ação gerou R$ 217,8 milhões em créditos tributários, entre impostos e multas.
Segundo o balanço divulgado pela pasta, a empresa é classificada como “noteira”, termo usado pelo fisco para negócios que existem apenas no papel e emitem documentos fiscais sem que haja mercadoria circulando. Foram cerca de mil notas fiscais emitidas para destinatários no Ceará, em Goiás, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo.
O esquema não movimenta produto. Ele movimenta crédito. Cada nota emitida por uma empresa de fachada permite que quem a recebe abata valores de ICMS que nunca foram efetivamente pagos na etapa anterior da cadeia, o que reduz o imposto devido ao estado de destino e ao Distrito Federal.
O que a fiscalização apurou
A operação teve três frentes simultâneas, todas concentradas na segunda quinzena de agosto. Os números divulgados pela Secretaria de Economia:
- R$ 453 milhões em operações irregulares atribuídas à empresa de fachada de Águas Claras;
- R$ 217,8 milhões em créditos tributários constituídos, somando imposto devido e multas;
- cerca de mil notas fiscais emitidas para cinco unidades da federação;
- R$ 47,8 milhões em mercadorias importadas fiscalizadas no aeroporto de Brasília, entre 10 e 17 de agosto;
- R$ 8,6 milhões recolhidos de ICMS Importação a partir dessa frente;
- R$ 937,1 mil de ICMS sobre frete, apurados em serviços de transporte interestadual com base de cálculo de aproximadamente R$ 5,2 milhões.
A soma efetivamente recolhida aos cofres do DF nas frentes de importação e de frete chega a R$ 9,5 milhões. Já os R$ 217,8 milhões em créditos tributários representam valores lançados contra o contribuinte fiscalizado, que ainda podem ser discutidos na esfera administrativa antes de virarem receita.
Aeroporto e transporte interestadual na mesma varredura
A frente do aeroporto mira uma etapa específica da cadeia: o desembaraço de mercadoria estrangeira. Quando o produto entra pelo terminal de cargas de Brasília, o ICMS Importação é devido ao Distrito Federal, e a subavaliação da carga é uma das formas mais comuns de reduzir o valor pago.
Já a fiscalização de frete interestadual atinge o transportador. Nesse caso, a base de cálculo verificada foi de aproximadamente R$ 5,2 milhões, e o recolhimento apurado ficou em R$ 937,1 mil, uma alíquota efetiva compatível com o transporte de cargas entre estados.
A Secretaria de Economia não divulgou o nome da empresa alvo da ação nem informou se houve representação fiscal para fins penais, procedimento que leva o caso ao Ministério Público quando o fisco identifica indício de crime contra a ordem tributária.
Por que o caso interessa a quem mora no DF
O ICMS é o tributo de maior peso na arrecadação própria dos estados e do Distrito Federal, e financia despesas como saúde, educação e segurança. Toda nota fria emitida corta um pedaço dessa base: o crédito indevido usado por uma empresa em outro estado reduz o imposto que seria recolhido ali, e o esquema montado no DF alimenta essa engrenagem.
Há ainda o efeito sobre a concorrência. O comerciante que paga imposto corretamente disputa mercado com quem opera com custo artificialmente menor, sustentado por documento fiscal falso. Em setores de margem apertada, como atacado e distribuição, essa diferença define preço de prateleira.
Quem recebe nota fiscal de fornecedor desconhecido pode conferir a situação cadastral da empresa no portal da Secretaria de Economia do DF antes de aproveitar o crédito. A empresa declarada inidônea pelo fisco tem os documentos emitidos invalidados, e o comprador que usou o crédito responde pela diferença.
O Distrito Federal já havia registrado em agosto outra mudança relevante para quem lida com nota fiscal: o Simples Nacional perde o regime de caixa e passa a apurar o imposto pela nota emitida, o que aumenta o peso do documento fiscal na conta de milhares de pequenos negócios.
A fiscalização continua. A Secretaria de Economia mantém frentes permanentes em postos de divisa, no terminal de cargas do aeroporto e no cruzamento de dados de emissão de notas eletrônicas, e novos balanços costumam ser divulgados a cada operação encerrada.
