A Presidência da República sancionou a Lei 15.390, de 2026, que assegura ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam de atendimento fora do município onde moram. O benefício passa a ter respaldo em lei, e não mais apenas em portaria do Ministério da Saúde.
O texto tem origem no Projeto de Lei 4.293/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Aprovado por Câmara e Senado, o projeto segue para regulamentação pelo Ministério da Saúde.
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) cobre despesas com transporte, alimentação e pernoite quando o serviço necessário não está disponível na cidade do paciente. A consolidação em lei garante maior estabilidade à política e reduz margem para alterações por ato administrativo.
Moradores do Distrito Federal que precisam se deslocar para tratamentos em centros de referência em outras unidades federativas, ou no Entorno, são beneficiados diretamente pela nova norma. A SES-DF atua como órgão regulador do TFD em casos oriundos do DF.
