A Câmara aprovou a Medida Provisória 1323/25, que endurece as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante a piracema, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução dos peixes.
A principal mudança é o pagamento condicionado ao cadastro regularizado no programa, com prazo de 60 dias após a regularização para receber o benefício. O objetivo declarado do governo é combater fraudes.
O projeto vai agora para o Senado.
Fonte: Agência Brasil/EBC
