Segue para sanção presidencial o Projeto de Lei 5.391/2020, que determina o recolhimento preferencial em presídio federal de segurança máxima para condenados por homicídio de policiais e militares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de abril de 2026, após passar pelo Senado em fevereiro.
A medida abrange presos provisórios e definitivos. A proposta também submete o detento a regime disciplinar diferenciado (RDD), que restringe visitas, comunicação e tempo de banho de sol como forma de controle durante o cumprimento da pena.
Beneficiam-se da proteção integrantes das Forças Armadas, policiais federais, civis, militares, rodoviários federais, penais e guardas municipais. A Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Civil do DF entram no rol de agentes contemplados.
O texto surgiu após série de ataques a policiais no exercício da função. A expectativa é de que a sanção ocorra nas próximas duas semanas. Entidades de defesa dos direitos humanos criticam o uso ampliado do RDD e devem contestar pontos no Supremo Tribunal Federal.
