O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que restringe o compartilhamento de dados financeiros do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com comissões parlamentares de inquérito.
O que Moraes decidiu
Em liminar concedida no dia 27 de março, o ministro do Supremo estabeleceu novas regras para o acesso a Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf por CPIs. Entre as restrições:
- Dados financeiros não podem ser a primeira ou única medida de investigação
- Proibição de buscas genéricas sem fatos concretos (as chamadas “pescarias”)
- Compartilhamento de dados limitado exclusivamente a investigações criminais
- Provas já obtidas podem ser anuladas retroativamente se não cumprirem os novos critérios
Por que Contarato reagiu
Para o senador, a decisão viola a separação de poderes ao transferir para um órgão administrativo — o Coaf — o poder de avaliar se um pedido parlamentar é pertinente ou não.
“A medida impõe controle externo que interfere na dinâmica e efetividade das investigações parlamentares”, argumentou Contarato durante sessão da CPI nesta terça-feira (31).
A Constituição garante às CPIs poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, incluindo a requisição de documentos sem autorização prévia de outros órgãos.
Impacto prático nas investigações
A decisão afeta diretamente os trabalhos da CPI do Crime Organizado, que já havia aprovado transferências de dados e convocações de testemunhas — incluindo os governadores Ibaneis Rocha e Cláudio Castro. Com a liminar, provas já incorporadas podem ser invalidadas.
O embate representa mais um capítulo da tensão institucional entre Judiciário e Legislativo sobre os limites do poder investigativo do Congresso Nacional.
Leia também: Eduardo Bolsonaro rebate Moraes e diz que nada mudará ações do STF contra seu pai
