Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer garantir que o cidadão consiga acessar os serviços públicos digitais pelo celular mesmo sem franquia de internet ou sem crédito no plano pré-pago. O PL 3160/26 alcança a plataforma Gov.br e os aplicativos da administração pública federal.
Pelo texto, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir os critérios de implementação da gratuidade, e ao governo federal publicar a lista dos aplicativos habilitados. As operadoras de telefonia que descumprirem a regra ficam sujeitas às sanções previstas na legislação de telecomunicações e na regulamentação da Anatel.
De onde veio a proposta
A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, o texto nasceu de demandas apresentadas em reuniões comunitárias promovidas pelo Fórum Estadual das Juventudes do Rio de Janeiro, em que jovens moradores de favelas e periferias relataram dificuldade para acessar plataformas do governo por falta ou insuficiência de pacote de dados móveis.
A impossibilidade de acessar documentos digitais, serviços previdenciários, informações fiscais, assinaturas eletrônicas e mecanismos de autenticação governamental em razão da ausência de créditos ou franquia de dados constitui obstáculo incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos, afirma a deputada Laura Carneiro na justificativa do projeto.
O que está dentro do Gov.br
A plataforma Gov.br concentra hoje o login único usado para acessar serviços de diferentes órgãos federais. É por ela que o cidadão entra em áreas como:
- consulta e emissão de documentos digitais;
- serviços do INSS e informações previdenciárias;
- consultas fiscais e serviços da Receita Federal;
- assinatura eletrônica de documentos;
- autenticação em aplicativos de outros órgãos que usam a conta Gov.br.
Na prática, quem fica sem dados no meio do mês perde o acesso a todo esse conjunto. É esse ponto que o projeto tenta resolver, ao tratar o acesso ao serviço público digital como algo que não deveria depender do saldo do plano de celular.
Como fica a tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime conclusivo dispensa a votação no plenário da Câmara, desde que nenhum deputado apresente recurso pedindo que o texto vá ao plenário.
Depois da Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado para virar lei. Não há data marcada para a análise na primeira comissão.
O que o texto não resolve sozinho
O projeto não fixa prazo para a Anatel editar as regras nem define, no próprio texto, quais aplicativos entram na lista de acesso gratuito. Os dois pontos ficam para regulamentação posterior, o que significa que o efeito prático depende do que a agência e o Executivo definirem depois da eventual aprovação.
Também não está no texto qualquer mudança nas regras gerais de franquia de dados dos planos de telefonia. A gratuidade proposta é específica para os serviços públicos digitais listados pelo governo federal.
Enquanto o projeto tramita, vários serviços do Distrito Federal já funcionam pelo celular. Veja o passo a passo de um deles em CNH digital pelo Detran-DF: quem pode emitir e o passo a passo.
