O candidato a deputado distrital Claudio Ferreira Domingues protocolou no sábado (15) um pedido de indeferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal. A ação corre no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e aguarda julgamento.
O argumento central está na Lei das Inelegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma prevê oito anos de impedimento para candidatos condenados por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.
O que diz a petição
A peça apresentada por advogados de Domingues cita sete condenações envolvendo Arruda. Segundo a petição, seis delas mantêm efeitos de inelegibilidade válidos para as eleições de 2026, o que, na tese apresentada, manteria o ex-governador fora da disputa até 2032.
Arruda foi governador do Distrito Federal entre 2007 e 2010, quando renunciou ao cargo. As condenações citadas na ação estão ligadas a processos por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
O ex-governador registrou a candidatura ao Palácio do Buriti neste ciclo eleitoral, e o pedido de impugnação foi apresentado dentro do prazo previsto para o questionamento de registros.
O que responde Arruda
Procurado por meio da assessoria, Arruda classificou o autor da ação como “pau mandado da Celina”, em referência à governadora Celina Leão, e tratou a iniciativa como tentativa da atual gestão de se reeleger de forma irregular.
“O pedido não tem pé nem cabeça. Quer questionar uma lei em pleno vigor”, afirmou o candidato do PSD.
O governo do Distrito Federal não é parte no processo. A ação foi movida por um candidato a deputado distrital, e não pela campanha da governadora.
O que está em jogo no prazo
O ponto decisivo da ação é temporal. A Lei da Ficha Limpa não impede a candidatura de quem já cumpriu o período de inelegibilidade, e a discussão levada ao TRE-DF é justamente se esse prazo se encerrou ou não para a disputa deste ano.
A petição sustenta que não. Pela contagem apresentada, o impedimento alcançaria o pleito de 2026 e só se esgotaria em 2032, o que abriria caminho para uma nova candidatura apenas em 2034. A defesa do candidato sustenta o oposto, ao afirmar que a lei em vigor permite o registro.
Como funciona o rito no TRE-DF
O pedido de impugnação abre um processo próprio dentro do registro de candidatura. O rito segue etapas definidas:
- o candidato impugnado é notificado e apresenta defesa;
- o Ministério Público Eleitoral emite parecer;
- o relator leva o caso ao plenário do TRE-DF;
- a decisão do tribunal regional pode ser levada ao Tribunal Superior Eleitoral.
Enquanto não há decisão definitiva, o candidato pode fazer campanha. Se o registro for indeferido e a decisão transitar em julgado antes da votação, os votos são anulados. Se o julgamento não terminar até a eleição, o candidato disputa com o registro sub judice.
A disputa pelo Buriti
O Distrito Federal registrou 640 pedidos de registro para os cargos em disputa neste ciclo, com dez postulantes ao governo local. A judicialização de candidaturas é etapa recorrente do calendário eleitoral e costuma se concentrar nas semanas seguintes ao encerramento do prazo de registro.
Arruda já enfrentou disputa semelhante em ciclos anteriores. Em 2022, o TRE-DF julgou a candidatura dele ao governo do DF, processo que também girou em torno dos efeitos das condenações sobre a elegibilidade.
A campanha começou oficialmente neste domingo (16), com a propaganda de rua liberada até 3 de outubro. Até que o tribunal decida, o candidato mantém agenda e pode realizar caminhada, carreata e distribuição de material dentro das regras da legislação eleitoral.
Para o eleitor, a consequência prática de um registro sub judice é direta: o nome aparece normalmente na urna. A anulação do voto só ocorre se o indeferimento for confirmado em decisão definitiva antes do dia da votação.
O prazo para o julgamento não é fixo. O tribunal costuma priorizar os registros de cargos majoritários, mas a duração depende do volume de impugnações protocoladas e da complexidade de cada tese jurídica apresentada nas ações.
Nas eleições distritais, o cargo de governador concentra a maior parte das disputas judiciais porque é o de maior visibilidade e o que reúne o maior número de adversários com interesse direto no indeferimento.
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