A requalificação das quadras 713 a 716 do Setor Comercial Residencial Norte, na W3 Norte, ficou R$ 1.025.060,45 mais cara. O quarto termo aditivo ao contrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (11).
Com o acréscimo, a obra sai de R$ 4,25 milhões e passa a custar R$ 5,27 milhões. O aditivo foi firmado entre a Secretaria de Obras do Distrito Federal e a Construteq Construções e Serviços Ltda EPP, empresa contratada para executar o serviço.
O que muda no contrato
O documento publicado no DODF altera apenas o valor do ajuste. A justificativa registrada no extrato aponta o artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, que trata da alteração unilateral do contrato pela administração quando há mudança na quantidade do objeto contratado.
“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas”, diz o caput do artigo 124 da Lei 14.133/2021, que permite a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites autorizados pela própria norma.
A mesma lei fixa em 25% o teto de acréscimo em contratos de obras, serviços e compras, calculado sobre o valor inicial atualizado. Acréscimos acima desse patamar exigem outro caminho contratual. A alteração publicada nesta terça teve pareceres da Secretaria de Obras e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Veja os números do contrato:
- Valor original: R$ 4,25 milhões
- Acréscimo do quarto termo aditivo: R$ 1.025.060,45
- Valor final: R$ 5,27 milhões
- Empresa contratada: Construteq Construções e Serviços Ltda EPP
- Base legal citada no extrato: artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei 14.133/2021
- Publicação: DODF de 11 de agosto de 2026
O que a obra prevê nas 713 a 716 Norte
O trecho contratado cobre a faixa comercial das quadras 713, 714, 715 e 716 Norte, uma das áreas de maior circulação de pedestres da Asa Norte, com comércio de rua, escolas e serviços concentrados na via.
Segundo o termo de referência decorrente do pregão nº 014/2025 da Novacap, o escopo inclui revitalização da avenida, melhorias de acessibilidade e intervenções na infraestrutura local. É o tipo de serviço que mexe em calçada, piso tátil, rebaixamento de meio-fio, drenagem superficial e sinalização, itens que costumam ser redimensionados durante a execução, quando a equipe encontra em campo situação diferente da prevista no projeto.
A W3 Norte é via estruturante do Plano Piloto e concentra parte relevante do comércio de bairro da Asa Norte. Quem circula pelo trecho conhece o problema: calçadas irregulares, trechos sem rampa e pontos de acúmulo de água em dia de chuva forte. A requalificação das quadras comerciais é a resposta do governo local a essa lista.
Por que aditivo em obra pública é tão comum
Termo aditivo é o instrumento que permite mudar prazo, valor ou quantitativo de um contrato já assinado, sem nova licitação. Em obra urbana, o aditivo de valor costuma aparecer quando o projeto básico subestima serviços que só ficam visíveis com a obra em andamento, como a condição real do subleito, a rede de drenagem enterrada ou a metragem efetiva de calçada a recuperar.
Este é o quarto aditivo do contrato, o que indica que o ajuste já passou por outras três alterações desde a assinatura. O acompanhamento dos aditivos é uma das formas mais diretas de medir se o orçamento inicial de uma obra foi realista.
Obras viárias na região central de Brasília têm avançado em outras frentes. Em julho, a Via JK, no acesso à Ponte JK, teve o limite de velocidade reduzido de 80 km/h para 60 km/h, dentro de um pacote de segurança viária. Leia mais em Via JK tem velocidade reduzida de 80 km/h para 60 km/h.
Vale a leitura do extrato para entender o que está sendo pago. O aditivo altera o valor, e não o objeto: as quadras contratadas continuam sendo as mesmas 713 a 716 Norte. O reforço orçamentário cobre serviços adicionais dentro do escopo já previsto, e não a inclusão de um novo trecho da via.
Para o comerciante das quadras, o que interessa é o cronograma. Obra de calçada em faixa comercial reduz circulação e vaga de estacionamento enquanto dura, e a extensão do prazo costuma acompanhar o aditivo de valor quando o serviço adicional exige mais tempo de execução.
Próximos passos
Com o aditivo publicado, a execução segue sob o novo valor. O andamento físico do contrato e eventuais novos termos aditivos continuam sendo publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, onde é possível acompanhar prazo, medições e alterações de escopo até a entrega do trecho.
Perguntas frequentes
Quanto custa agora a requalificação das quadras da W3 Norte?
R$ 5,27 milhões. O contrato original era de R$ 4,25 milhões e recebeu acréscimo de R$ 1.025.060,45 pelo quarto termo aditivo, publicado no DODF de 11 de agosto de 2026.
Quais quadras estão incluídas na obra?
O trecho do Setor Comercial Residencial Norte das quadras 713 a 716 Norte, com revitalização da avenida, melhorias de acessibilidade e intervenções na infraestrutura local.
Qual empresa executa o serviço?
A Construteq Construções e Serviços Ltda EPP, contratada a partir do termo de referência decorrente do pregão nº 014/2025 da Novacap.
A lei permite aumentar o valor de um contrato de obra?
Sim. A Lei 14.133/2021 autoriza a alteração unilateral do contrato pela administração em caso de acréscimo ou diminuição do objeto, com limite de 25% para obras, serviços e compras, calculado sobre o valor inicial atualizado.
