A vítima de violência doméstica no Distrito Federal tem direito a pedir medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. O pedido pode ser feito em delegacia, na Defensoria Pública, em juízo direto ou pela rede de atendimento à mulher. O prazo de análise é definido por lei e a decisão sai com rapidez quando o conjunto de informações sustenta o risco.
O que é a medida protetiva
A medida protetiva é decisão judicial que afasta o agressor da vítima e cria limites de contato. Pode incluir afastamento do lar, proibição de aproximação física a determinada distância, proibição de contato por qualquer meio, suspensão de visitas a filhos comuns enquanto durar o risco e outras providências previstas em lei.
O descumprimento da medida configura crime, com prisão prevista no Código Penal. A vítima pode acionar a polícia em caso de violação.
Onde pedir
No DF, a Deam, Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, é a porta principal. Há unidades em diferentes regiões administrativas. O atendimento acontece em horários específicos, com plantões em algumas unidades.
A vítima também pode acionar a Defensoria Pública, que ajuíza o pedido sem custo. Em situação de urgência fora do horário, a 190 atende e encaminha para a delegacia mais próxima. O caminho judicial direto, sem polícia, também é possível por meio de advogado particular ou defensor público.
O que levar
Documento de identidade, comprovante de residência e qualquer registro do agressor (nome completo, endereço, telefone). Histórico de agressões anteriores, prints de mensagens, fotos de lesões, laudos médicos e nomes de testemunhas fortalecem o pedido.
A ausência de prova documental não impede o pedido. A palavra da vítima tem peso reforçado na Lei Maria da Penha. A polícia e a defensoria trabalham com o que a vítima trouxer no momento.
Atendimento integrado
A rede inclui Casas da Mulher Brasileira, atendimento psicológico, abrigamento provisório quando o risco exige, encaminhamento para serviço social e acompanhamento jurídico. O Ligue 180 é o canal nacional de informação e denúncia. A Central Judicial da Mulher, no Fórum, recebe e processa medidas protetivas em fluxo dedicado.
A consulta de endereços, telefones de plantão e fluxo atualizado está no portal da Secretaria da Mulher do DF e da PCDF.