A ministra Carmen Lucia, relatora das acoes que discutem a redistribuicao dos royalties de petroleo e gas natural, votou nesta quinta-feira (7) pela manutencao das regras atuais de repasse, que privilegiam estados e municipios produtores. O voto, proferido no plenario do Supremo Tribunal Federal, considera inconstitucionais dispositivos da Lei 12.734, de 2012, que ampliaram a divisao dos recursos para entes nao produtores.
Pelo entendimento da relatora, os royalties tem natureza compensatoria e nao meramente distributiva. Carmen Lucia argumentou que estados e municipios onde ocorre a exploracao suportam onus ambientais, sociais, urbanos e administrativos, e por isso devem permanecer como destinatarios prioritarios dos recursos. A tese atende ao pleito historico de Rio de Janeiro, Sao Paulo e Espirito Santo, principais produtores do pais.
Logo apos o voto, o ministro Flavio Dino pediu vista do processo e suspendeu o julgamento, que se arrasta ha 13 anos. Pelo regimento, Dino tem 90 dias corridos para devolver a acao ao plenario, quando os demais ministros poderao apresentar seus votos. A decisao final do colegiado tera impacto bilionario sobre o orcamento dos entes federados envolvidos.
As cinco acoes analisadas pelo Supremo foram movidas a partir de 2013, sob articulacao do entao governador do Rio, Sergio Cabral. A norma questionada redesenhou a formula de partilha vigente desde a decada de 1990 e ampliou a parcela dos royalties direcionada a estados e municipios sem producao petrolifera, em prejuizo da arrecadacao dos polos extratores.
Pelas regras hoje aplicadas por forca de liminar concedida pela propria Carmen Lucia em 2013, estados e municipios produtores recebem 26,5% cada, enquanto nao produtores ficam com 8,75% por ente federativo. Caso a tese da relatora seja confirmada pela maioria do plenario, esse desenho sera cristalizado e a Lei 12.734 tera sua eficacia barrada de forma definitiva.
A Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) celebrou o voto, classificando-o como reconhecimento das responsabilidades fiscais e ambientais assumidas pelos territorios produtores. Ja governadores de estados nao produtores avaliam recorrer a articulacoes politicas no Congresso para reabrir o tema, caso o STF mantenha o posicionamento da relatora.
O resultado parcial do julgamento ainda preserva o status atual de reparticao, mas a indefinicao prolonga a inseguranca juridica sobre uma das principais receitas vinculadas a exploracao de petroleo no Brasil. Especialistas em direito tributario avaliam que a vista de Dino pode acomodar uma proposta intermediaria, capaz de evitar perdas abruptas para municipios fluminenses, paulistas e capixabas.
