A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um critério de desempate no Programa Universidade para Todos (Prouni) em favor de estudantes que foram afastados do convívio familiar. O parecer foi aprovado em 12 de agosto e a proposta tramita em caráter conclusivo.
O texto é o PL 5955/13, originário do Senado, que acrescenta um parágrafo ao artigo 3º da Lei 11.096/2005, a lei que instituiu o Prouni. Pela regra proposta, em caso de empate na fase de pré-seleção do programa terá precedência o candidato que tenha sido compelido a se afastar da família em situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
O relator na comissão, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), recomendou a aprovação do texto sem alterações de mérito.
“O critério de desempate proposto se harmoniza com a lógica de inclusão e reparação social que rege o Prouni, sem ferir os direitos de outros candidatos”, escreveu Roberto Duarte no parecer.
Qual é a próxima etapa
Como a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, ela não precisa passar pelo Plenário da Câmara para seguir adiante. O prazo para apresentação de recurso contra essa decisão foi aberto em 14 de agosto e corre por cinco sessões a partir de 17 de agosto. Se nenhum deputado recorrer, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver recurso, o texto vai a votação no Plenário.
Enquanto isso, as regras atuais do programa seguem valendo integralmente. Hoje a classificação do Prouni é feita pela nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dentro de cada modalidade de bolsa e de cada cota, e os critérios de desempate previstos no edital são aplicados apenas quando dois candidatos chegam ao mesmo ponto da lista.
O que vale para quem está concorrendo agora
O calendário da edição 2026/2 já está em andamento. A lista de espera do Prouni abre em 26 de agosto e fica disponível por apenas dois dias, até 27 de agosto. O resultado de quem for convocado por essa fila sai em 1º de setembro.
- Projeto: PL 5955/13, do Senado
- O que muda: precedência no desempate da pré-seleção para estudante afastado do convívio familiar
- Onde foi aprovado: CCJC da Câmara, em 12 de agosto
- Relator: deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC)
- Etapa atual: prazo de recurso aberto; sem recurso, vai à sanção
Quem tem bolsa integral também pode pedir a bolsa permanência, o auxílio mensal de R$ 700 pago pelo Ministério da Educação a estudantes de cursos com carga horária alta. O benefício é solicitado pela plataforma do próprio programa e depende de o curso atender aos requisitos de duração mínima estabelecidos pelo MEC.
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