CPI x STF: Contarato critica Moraes por restringir acesso do Senado a dados do Coaf

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que restringe o compartilhamento de dados financeiros do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com comissões parlamentares de inquérito.

O que Moraes decidiu

Em liminar concedida no dia 27 de março, o ministro do Supremo estabeleceu novas regras para o acesso a Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf por CPIs. Entre as restrições:

• Dados financeiros não podem ser a primeira ou única medida de investigação
• Proibição de buscas genéricas sem fatos concretos (as chamadas “pescarias”)
• Compartilhamento de dados limitado exclusivamente a investigações criminais
• Provas já obtidas podem ser anuladas retroativamente se não cumprirem os novos critérios

Por que Contarato reagiu

Para o senador, a decisão viola a separação de poderes ao transferir para um órgão administrativo — o Coaf — o poder de avaliar se um pedido parlamentar é pertinente ou não.

“A medida impõe controle externo que interfere na dinâmica e efetividade das investigações parlamentares”, argumentou Contarato durante sessão da CPI nesta terça-feira (31).

A Constituição garante às CPIs poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, incluindo a requisição de documentos sem autorização prévia de outros órgãos.

Impacto prático nas investigações

A decisão afeta diretamente os trabalhos da CPI do Crime Organizado, que já havia aprovado transferências de dados e convocações de testemunhas — incluindo os governadores Ibaneis Rocha e Cláudio Castro. Com a liminar, provas já incorporadas podem ser invalidadas.

O embate representa mais um capítulo da tensão institucional entre Judiciário e Legislativo sobre os limites do poder investigativo do Congresso Nacional.

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