Uma proposta legislativa que amplia a isenção tributária para templos religiosos e instituições de assistência social ligadas a igrejas pode avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas. O texto, que tramita em regime de urgência, acirra o debate entre defensores da liberdade religiosa e críticos que apontam riscos à arrecadação pública e ao princípio da laicidade do Estado.

O que prevê a proposta

O projeto de lei estabelece isenção total de impostos federais, estaduais e municipais para imóveis, atividades e serviços relacionados diretamente ao culto religioso. A medida também contempla entidades assistenciais vinculadas a organizações religiosas, como creches, abrigos, hospitais filantrópicos e centros de recuperação.

Entre os tributos abrangidos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — quando aplicáveis a atividades auxiliares das instituições religiosas.

O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação argumenta que a medida apenas regulamenta e amplia um direito já previsto na Constituição Federal de 1988, que garante imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

Contexto constitucional

A Constituição brasileira assegura, em seu artigo 150, que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa imunidade, no entanto, é limitada ao patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

A interpretação jurídica desse dispositivo tem gerado controvérsias ao longo das décadas. Municípios e estados frequentemente cobram tributos sobre imóveis alugados por igrejas, estacionamentos comerciais em terrenos de templos ou atividades que geram renda, como livrarias e cafeterias nas dependências religiosas.

A nova proposta busca esclarecer essas zonas cinzentas, ampliando a proteção legal para atividades que, segundo os defensores, estão intrinsecamente ligadas à missão religiosa e social das instituições.

Argumentos favoráveis

Lideranças religiosas e parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica celebram o avanço da proposta. Para eles, a medida corrige distorções na aplicação da imunidade tributária e fortalece a liberdade de culto no país.

“As igrejas desenvolvem um trabalho social imenso, especialmente nas periferias, onde o Estado muitas vezes não chega. Hospitais, creches, distribuição de alimentos e programas de recuperação de dependentes químicos são mantidos com recursos das comunidades religiosas. Tributá-las é enfraquecer essa rede de proteção”, defende um dos autores do projeto.

Estudos apresentados pelos defensores da proposta indicam que instituições religiosas brasileiras investem bilhões de reais anualmente em programas sociais, educacionais e de saúde, atendendo milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Além disso, argumentam que a tributação de templos feriria a liberdade religiosa e criaria uma barreira financeira para a prática da fé, especialmente em comunidades mais pobres.

Críticas e preocupações

Do outro lado, entidades da sociedade civil, especialistas em direito tributário e movimentos laicos manifestam preocupação com o impacto fiscal da medida e com possíveis violações ao princípio constitucional da separação entre Estado e religião.

Segundo cálculos de economistas, a ampliação das isenções pode representar uma perda de arrecadação superior a R$ 3 bilhões anuais para os cofres públicos, considerando tributos federais, estaduais e municipais. Em um cenário de ajuste fiscal e limitação de investimentos sociais, críticos questionam a prioridade da medida.

“Enquanto hospitais públicos fecham leitos, escolas carecem de infraestrutura e programas sociais sofrem cortes, não faz sentido ampliar benefícios fiscais para instituições que, em muitos casos, movimentam recursos milionários sem transparência ou fiscalização adequada”, pondera um tributarista consultado.

Há também o alerta para o risco de abusos. A ausência de mecanismos claros de fiscalização poderia facilitar a criação de “igrejas de fachada”, utilizadas para sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro. Casos recentes de líderes religiosos envolvidos em escândalos financeiros reforçam essa preocupação.

Laicidade em debate

Organizações de defesa do Estado laico consideram que a ampliação das isenções representa um privilégio desproporcional para instituições religiosas, em detrimento de outras organizações da sociedade civil que também prestam serviços de utilidade pública.

“ONGs seculares, centros culturais, organizações de defesa de direitos humanos e outras entidades sem fins lucrativos enfrentam carga tributária e burocracia para exercer seu trabalho social. Por que instituições religiosas deveriam ter um tratamento diferenciado?”, questiona o representante de uma associação laica.

Para esses críticos, o Estado deve tratar todas as organizações de forma igualitária, avaliando concessão de benefícios fiscais com base em critérios objetivos de transparência, impacto social e prestação de contas — independentemente de vinculação religiosa.

Tramitação e próximos passos

Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a constitucionalidade do texto. Se aprovada, seguirá para votação em plenário.

O regime de urgência impresso à matéria pode acelerar sua tramitação, permitindo que seja votada diretamente em plenário, sem passar por todas as comissões temáticas. Isso tem sido alvo de críticas de parlamentares da oposição, que defendem maior debate sobre o tema.

Especialistas recomendam que eventuais emendas ao projeto incluam salvaguardas como maior transparência na gestão financeira de instituições beneficiadas, fiscalização mais rigorosa e comprovação de aplicação dos recursos em finalidades religiosas e sociais.

O debate sobre a isenção tributária para igrejas reflete tensões mais amplas sobre o papel da religião na sociedade brasileira, o equilíbrio entre liberdade de crença e laicidade estatal, e as escolhas de prioridades fiscais em tempos de recursos escassos. Independentemente do desfecho legislativo, a discussão promete seguir mobilizando diferentes setores da sociedade nas próximas semanas.